DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO DA SILVA em que se… — HC HC 1080169

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 2-3).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime inicial aberto como incurso nas sanções dos arts. 331 e 329 do CP (fls. 22-23).
A impetrante sustenta que o acórdão manteve a pena-base acima do mínimo legal sem observância adequada ao art. 59 do CP (fl. 4).
Alega que houve exasperação desproporcional das vetoriais conduta social e circunstâncias do crime, elevando a pena basilar em 2 meses por fator, em ambos os delitos (fls. 4-5).
Aduz que o parâmetro jurisprudencial admite a fração de 1/6 por vetorial negativa, exigindo motivação específica para patamar superior, o que não teria ocorrido (fls. 5-6).
Assevera que, adotada a fração de 1/6, a pena final, em concurso material, seria reduzida para 9 meses e 20 dias de detenção (fl. 5).
Afirma que a discricionariedade judicial na dosimetria demanda observância a critérios racionais e fundamentação idônea, sob pena de constrangimento ilegal (fl. 6).
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena-base, com readequação da dosimetria e correção do acórdão quanto à exasperação das circunstâncias judiciais (fl. 7).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifei.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
a ordem pública, a credibilidade do sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás.
5. Não se observa manifesta ilegalidade no cálculo dosimétrico da pena. Importante destacar que não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente, ou de 1/8 a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Outrossim, não está o julgador obrigado a informar expressamente qual fração de aumento está adotando.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 900.528/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA