ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1080182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. AGENTES ARMADOS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Consoante se extrai dos autos, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tanto pela gravidade concreta da conduta praticada por agentes armados que, mediante grave ameaça, realizaram subtração patrimonial em empresa de logística, mantendo a vítima sob vigilância armada e com o rosto coberto por aproximadamente três horas quanto pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelas diversas anotações por atos infracionais atribuídas ao agravante.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se
[trecho intermediário suprimido]
preventiva do agravante encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, praticada por agentes armados que, mediante grave ameaça, realizaram subtração patrimonial em empresa de logística. A restrição da liberdade da vítima por cerca de três horas, sob vigilância armada e com o rosto coberto, evidencia a elevada periculosidade da ação e justifica a manutenção da custódia cautelar (fl. 73).
Além disso, a prisão preventiva encontra respaldo no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas diversas anotações por atos infracionais atribuídas ao agravante. O fato de ter completado 21 anos pouco antes dos acontecimentos, associado ao histórico de condutas anteriores, reforça os indícios de habitualidade criminosa e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (fl. 74).
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e não conheço do agravo regimental.
É como voto.