DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA em que se aponta com… — HC HC 1080185

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2037012-09.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que houve indevida exasperação da pena-base com fundamentação genérica, em desatenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e sem motivação individualizada quanto ao paciente, inclusive com o afastamento da primariedade, o que teria conduzido à fixação de reprimenda acima do mínimo legal.
Aduz que a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando a apreensão de 22,8 g de maconha, sem elementos concretos de vínculo com organização criminosa.
Argumenta que, subsidiariamente, é cabível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ser o paciente primário e não haver demonstração de dedicação a atividade criminosa ou integração a organização.
Defende que o regime inicial fechado foi mantido sem fundamentação específica, em afronta à exigência de motivação e às balizas do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, impondo-se a adequação do regime inicial ao novo patamar de pena decorrente do redimensionamento.
Requer, liminarmente e no mérito, a colocação do paciente em liberdade. E, no mérito, o redimensionamento da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como pelo reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA