DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIONATHAN FRANCISCO NOGUEIRA em que se aponta … — HC HC 1080204

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIONATHAN FRANCISCO NOGUEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ROUBADO. DOLO COMPROVADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP E NO ART. 311, CAPUT, DO CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ABORDAGEM POLICIAL E A APREENSÃO DA PROVA FORAM ILÍCITAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) ESTABELECER SE RESTARAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA DOLOSA; (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. PRELIMINAR. A EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PREVISTA NO ART. 244 DO CPP SE REFERE À BUSCA PESSOAL, NÃO À MERA ABORDAGEM POLICIAL. O RÉU, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, MUDA REPENTINAMENTE DE DIREÇÃO, ACELERA O PASSO E DISPENSA UMA CHAVE AO SOLO, CONDUTA TÍPICA DE OCULTAÇÃO DE OBJETO, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA, AINDA QUE SE ENTENDESSE TRATAR DE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO.
4. MÉRITO. NO CASO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, DEMONSTRANDO QUE O VEÍCULO ROUBADO FOI LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES E ABERTO COM A CHAVE DISPENSADA PELO RÉU, AO PASSO QUE A VERSÃO DEFENSIVA PERMANECE ISOLADA NOS AUTOS. A POSSE DO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO, APREENDIDO CERCA DE DEZ DIAS APÓS O CRIME, COM PLACAS E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, ALIADA À AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL QUANTO À ORIGEM DO BEM, DEMONSTRA O DOLO DO AGENTE NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NO TOCANTE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, A LEI Nº 14.562/23, POR SER MAIS GRAVOSA, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS OCORRIDOS EM SETEMBRO DE 2022. A PROVA PRODUZIDA SE LIMITA A DEMONSTRAR A APREENSÃO DO VEÍCULO ADULTERADO E A POSSE INDIRETA DA CHAVE PELO ACUSADO, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE ELE PRATICOU O VERBO NUCLEAR "ADULTERAR". DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DA ADULTERAÇÃO,
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 14/8/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA