DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARTIN ANTONIO GUTIERREZ … — HC HC 1080314

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARTIN ANTONIO GUTIERREZ AGUACHE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 1502341-95.2025.8.26.0535.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 5 ano s de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposto recu rso pela Defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para afastar circunstância judicial aplicada na primeira fase da dosimetria, sem repercussão no quantum final de pena.
No presente writ, a Defesa alega, em síntese, necessidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Argumenta que a ausência de ocupação lícita, a prisão em local conhecido como ponto de venda de drogas, a quantidade e a natureza da substância apreendida não podem ser fundamento para afastar o benefício.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, que seria primário e com bons antecedentes.
Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da minorante em seu grau máximo (2/3), a detração penal com a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da privativa por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 24/12/2025.)
(..)
5. A detração do tempo de prisão cautelar não resultaria na modificação do regime inicial de pena, já que a presença de circunstância judicial negativa, por si só, justifica a fixação do regime inicial imposto.
6. Recurso especial conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido.
(REsp n. 2.186.128/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para, reformando o acórdão recorrido, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto), redimensionando suas penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA