DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERSON ROSA DE ANDRADE… — HC HC 1080358

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERSON ROSA DE ANDRADE contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente desde 24/05/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 20-27.
Neste writ, a defesa sustenta, em suma, a ausência de fundamentação para a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente.
Afirma a necessidade de concessão de prisão domiciliar humanitária, com fulcro no art. 318, II, do Código de Processo Penal, diante da comprovada debilidade do paciente em razão de doença grave.
Requer, ao final, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Liminar indeferida às fls. 437-438.
Informações prestadas às fls. 447-453.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 456-459, manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o paciente ostenta condenações anteriores e cumpria pena em regime aberto à época do flagrante - fl. 75.
Com efeito, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
A propósito:
"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 223.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/10/2025.)
"a reiteração delitiva é fundamento apto a embasar o decreto prisional por evidenciar a periculosidade do agente"(AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 21/10/2025.)
"O risco de reiteração delitiva é evidenciado pela existência de inquéritos e ações penais em curso contra o agravante, o que justifica a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública"(AgRg no HC n. 1.028.040/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,
[trecho intermediário suprimido]
os elementos técnicos contemporâneos não evidenciam incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e o ambiente prisional, o qual, no momento atual, não se mostra incompatível com o acompanhamento clínico ambulatorial, inexistindo, portanto, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa.
A propósito:
"Não basta que o réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (HC n. 1.050.358/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 17/3/2026.)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA