DECISÃO YGOR EMANUEL LELIS RIBEIRO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em … — HC HC 1080732

Ementa oficial

DECISÃO
YGOR EMANUEL LELIS RIBEIRO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.471611-1/000.
Consta dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa sustenta que não estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para justificar a custódia cautelar. Afirma que o decreto prisional não tem fundamentação concreta e está assentado na gravidade abstrata do crime. Sustenta, ainda a desproporcionalidade da prisão e a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Requer a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de cautelares diversas.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
O Juízo de primeira instância decretou a custódia cautelar do acusado pela prática de tráfico de drogas, com base nos motivos a seguir (fls. 209-210, grifei):
O Boletim de Ocorrência policial e o relato das testemunhas no auto de prisão em flagrante comprovam a existência do crime e indício suficiente da autoria.
A apreensão da droga é prova da existência do crime e o auto de prisão em flagrante revela indício suficiente da autoria.
O delito praticado pelos infratores não admite a liberdade provisória, a quantidade da droga apreendida põe em risco a saúde pública, a segurança e o bem-estar da população, sendo necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.
..
Assim sendo, estão presentes os requisitos para ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, na forma do art.
312 e do art. 313 do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida imperativa.
Assim sendo, estando comprovado nos autos a necessidade da segregação dos infratores flagranteados para a garantia da ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é imperativo legal.
Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, com base no art. 310, inc. II do Código de Processo Penal.
O Tribunal de origem manteve a medida constritiva pelos seguintes argumentos (fls. 32-34):
No local, L.C.E.B. relatou que, na tarde de 19/11/2025, ao visualizar no celular de seu namorado, A.M.S., mensagens enviadas a outras mulheres, decidiu terminar o relacionamento. Que A.M.S. não aceitou o término e a impediu de sair da residência o dia todo, mantendo-a em cárcere privado e agredindo-a com empurrões, puxões de cabelo e arranhões nas costas.
Adiante, L.C.E.B. informou que, ao final da tarde, A.M.S.
[trecho intermediário suprimido]
b) proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, bem como a bares e casas noturnas, em razão de possível comercialização de entorpecentes nesses lugares, visando reduzir o risco de reiteração delitiva; c) monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca, ante a necessidade de cautelares mais severas, uma vez que a liberdade provisória anteriormente concedida se mostrou insuficiente para evitar a contumácia delitiva, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da recorrente se por outro motivo não estiver presa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA