DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ALBERANIR GOMES, con… — HC HC 1080760

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ALBERANIR GOMES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fls. 15-16):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). APELAÇÕES CRIMINAIS. PRETENSA NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NA DATA DO FATO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS QUEBRADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO ABORDOU UMA DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO CABIMENTO. MAGISTRADO A QUO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONSISTENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE DO "CHAMADO DO CORRÉU". PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA ESSENCIAL PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO. NÃO PROVIMENTO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 157, § 3º, II, c/c art. 29, do Código Penal, às penas de 21 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença e afastando as nulidades alegadas quanto às provas digitais e ao enfrentamento das teses defensivas.
No presente writ, a impetrante sustenta nulidade absoluta do processo por prova ilícita decorrente do acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo de aparelho celular apreendido no local do crime, com violação aos arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal e ao art. 157 do Código de Processo Penal, requerendo aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, por derivação ilícita de toda a cadeia probatória, inclusive por quebra da cadeia de custódia e direcionamento da investigação por elementos previamente acessados no dispositivo.
Alega, ainda, insuficiência probatória, inexistência de testemunha ocular que situe o paciente no local, ausência de prova pericial incriminatória direta e erro na aplicação da teoria do domínio do fato, sem demonstração de coautoria, liame subjetivo ou participação consciente e voluntária na execução e no
[trecho intermediário suprimido]
e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte depois do trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA