ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1080831

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, já com trânsito em julgado, sob o fundamento de que o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal.
2. O agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, sobre fatos relacionados a tráfico de drogas, constando nos autos o trânsito em julgado da condenação.
3. Nas razões do recurso, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal atual decorrente da manutenção de condenação fundada em prova manifestamente ilícita, oriunda de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, afirmando inexistir investigação prévia direcionada ao paciente, ter a diligência decorrido apenas de informação de corréu, ser ínfima a quantidade de droga apreendida e inexistirem elementos prévios indicativos de traficância. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, com concessão da ordem.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, quando o pedido veicula pretensão de revisão da condenação, utilizando-se o writ como sucedâneo de revisão criminal, em hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não proferiu o acórdão condenatório; (ii) saber se há teratologia ou coação ilegal flagrante decorrente de suposta busca ilegal e invasão de domicílio apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; e (iii) saber se a via do habeas corpus, e do agravo regimental nele interposto, é adequada para a rediscussão da valoração do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à alegada ilicitude
[trecho intermediário suprimido]
via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses como um todo que demandem incursão no acervo fático-probatório de origem (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.