DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAQUELINE FERNANDES DA S… — HC HC 1080844

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora a Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em 12/02/2026, em cumprimento a mandado de prisão temporária expedido no curso de investigação que apura a suposta prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, supostamente praticados por grupo criminoso estruturado com atuação nas cidades de Jataí/GO e Serranópolis/GO, tendo a medida sido decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem.A Desembargadora relatora indeferiu a liminar às fls. 11-14, ao fundamento de que: "mostra-se prudente aguardar a completa instrução do presente writ, com a adequada verificação da situação processual da custódia da paciente, especialmente quanto à eventual prorrogação da prisão temporária ou decretação de prisão preventiva, antes de qualquer juízo definitivo acerca da alegada ilegalidade"- fl. 13.
No presente writ, sustenta a defesa a flagrante ilegalidade na manutenção da custódia após o término do prazo da prisão temporária, em violação ao artigo 2º, inciso § 7º, da Lei nº 7.960/1989.
Requer a imediata soltura da paciente, com a expedição de alvará de soltura.
É o relatório. DECIDO.
O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência.
Nesse sentido: .. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Superior, indefere a liminar".
Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017).
No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA