DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por GABRIEL MARINHO RIBEIRO, apontando co… — HC HC 1080908

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por GABRIEL MARINHO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500539-90.2021.8.26.0571.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fl. 16).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 15-21), com trânsito em julgado certificado.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a fragilidade do acervo probatório e absolver; e (ii) subsidiariamente, aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, fixar regime menos gravoso e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 13-14).
A Defensoria Pública da União manifestou-se pela concessão da ordem e requereu a juntada do acórdão impugnado (fls. 12-21).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela manutenção da condenação com base em conjunto probatório tido pela defesa como insuficiente, bem como pela negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, além da fixação do regime inicial fechado sem a devida análise das circunstâncias judiciais do caso.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA