DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ELIVAN OLIVEIRA SILVA, condenado pelo crime de … — HC HC 1080967
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ELIVAN OLIVEIRA SILVA, condenado pelo crime de latrocínio (art.
- 157, § 3º, do Código Penal), à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 11 dias-multa (Processo n.
- O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em 19/8/2024, conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de justificação criminal voltada à produção de prova para instruir revisão criminal (Apelação Criminal n.
- Neste writ, a defesa alega a existência de álibi, sustentando que o paciente estava em São Paulo entre 21/2/2017 e 1/3/2017, incompatível, portanto, com o período do crime indicado na denúncia.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.05567.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ELIVAN OLIVEIRA SILVA, condenado pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal), à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 11 dias-multa (Processo n. 0503854-88.2017.8.05.0274).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em 19/8/2024, conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de justificação criminal voltada à produção de prova para instruir revisão criminal (Apelação Criminal n. 8007814-26.2024.8.05.0274 - fls. 124/137).
Neste writ, a defesa alega a existência de álibi, sustentando que o paciente estava em São Paulo entre 21/2/2017 e 1/3/2017, incompatível, portanto, com o período do crime indicado na denúncia. Aponta cerceamento de defesa pelo indeferimento da justificação criminal e pela não oitiva de testemunhas essenciais, por impossibilidade concreta à época dos atos processuais.
Em caráter liminar, pede a expedição de alvará de soltura, com suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do writ. No mérito, requer a anulação do acórdão condenatório e a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Este writ é manifestamente inadmissível.
O habeas corpus não deve ser utilizado de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramit ação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro.
No caso, é inegável a indevida subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Veja-se que foi interposto recurso especial, inadmitido na origem, assim como o respectivo agravo em recurso especial (AREsp. n. 2.814.764/BA), já apreciado nesta Corte, em face do julgamento proferido na Apelação n. 8007814-26.2024.8.05.0274.
De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que indeferiu a ação de justificação criminal, por entender, em síntese, que as testemunhas indicadas já eram conhecidas e poderiam ter sido ouvidas na instrução, inexistindo prova nova, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Casa. A propósito:
..
A justificação criminal pressupõe a apresentação de prova nova,
[trecho intermediário suprimido]
autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos (AgRg no HC n. 907.907/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024).
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABSOLVIÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A USÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.