DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEIVID SILVA DE NOVAES contra acórdão do Tribu… — HC HC 1080988

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEIVID SILVA DE NOVAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.506192-1/000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no bojo de investigação pela suposta prática de homicídio tentado contra guarnição da Guarda Civil Municipal.
O Ministério Público ofereceu denúncia, quanto ao crime de tentativa de homicídio, apenas em face de dois coinvestigados. Em ação penal diversa, denunciou o paciente e outros corréus pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem alegando constrangimento ilegal decorrente de fundamentação genérica e não individualizada da prisão preventiva, ancorada em fato grave (tentativa de homicídio) não imputado ao paciente na denúncia específica daquele evento, bem como ausência de descrição de atos concretos relacionados ao tráfico e organização criminosa; sustentou, ainda, que outros acusados por tráfico permanecem soltos.
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO ADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
- Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 e art. 303 do Código de Processo Penal.
- In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública.
No presente writ, a defesa sustenta que a custódia carece de fundamentação concreta e individualizada. Aduz perda superveniente do suporte fático do decreto prisional, pois a gravidade em concreto vinculada à tentativa de homicídio não foi imputada ao paciente na denúncia específica daquele fato.
Defende a inexistência de demonstração da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará
[trecho intermediário suprimido]
premeditaram o crime, sem qualquer receio efetuaram diversos disparos de arma de fogo em via pública", além de sua reiteração delitiva e participação em organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. Precedentes.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. A questão relativa à prisão domiciliar não deve ser conhecida, pois não trazida anteriormente no recurso em habeas corpus, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal.
5. Agravo regimental em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no RHC n. 167.105/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA