DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONALDO BENEDITO DE GODOI RODRIGUES em que se … — HC HC 1081000

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONALDO BENEDITO DE GODOI RODRIGUES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2056319-46.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 147, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Aduz que há fato novo consubstanciado em declaração da vítima no sentido de não ter havido agressão física, de não temer o paciente, de não estar em situação de risco e de não desejar medidas protetivas, o que afastaria o perigo atual que justificaria a prisão preventiva.
Afirma que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, por inexistirem elementos atuais a indicar risco concreto à ordem pública ou à vítima.
Argumenta que houve utilização indevida de inquéritos policiais e ocorrências pretéritas como fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em afronta à presunção de inocência.
Defende que a prisão se revela desproporcional, pois o delito imputado possui pena máxima reduzida, com alta probabilidade de regime inicial aberto ou substituição por restritivas de direitos em eventual condenação.
Expõe que se mostram adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico em juízo, proibição de aproximação e de contato com a vítima e distanciamento mínimo.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA