DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO CARMO FONSECA contr… — HC HC 1081079

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO CARMO FONSECA contra acórdão do Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente condenado prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, nos termos da da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 02 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado.
O Colegiado de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea informal, assentando a pena definitiva de Pedro Carmo Fonseca em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e, por fim, estabelecer o regime semiaberto (e-STJ, fls. 249-277).
Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos do acórdão assim ementado:
"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE ÀS TESES DEFENDIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DEVE SER VEICULADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo.
2. Alegação de vício de omissão e contradição no acórdão vergastado, no tocante à modulação da dosimetria, no tocante à condenação decorrente da anotação 05 (Proc. 0019907-45.2022.8.19.0014) valorada na primeira fase (como maus antecedentes) pelo sentenciante, para sopesá-la na segunda fase, qualificando-a como agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP, e impedindo a compensação integral da confissão em decorrência da bireincidência daí decorrente, com suposto agravamento vedado pelo princípio non reformatio in pejus. Pretensão de reconhecimento de hipótese de "reformatio in pejus pela indevida majoração do status da agravante da reincidência de simples para bireincidência em recurso exclusivo da Defesa, para REFAZER o cálculo da dosimetria da pena, na segunda fase, compensando integralmente a agravante da reincidência (simples) com a atenuante da confissão espontânea".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. (I) existência de omissão e contradição quanto à tese defensiva de reformatio in pejus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O aresto sob foco não padece de omissão ou qualquer outro vício a ser sanado por esta via recursal.
5. TODAS as teses defensivas foram suficientemente enfrentadas no acórdão vergastado, inclusive a adequação da dosimetria se deu em estrita observância em critérios técnicos, como explicitado no decisum, diante do amplo efeito devolutivo
[trecho intermediário suprimido]
malgrado tenha deslocado a anotação nº 05 da FAC para a segunda fase, manteve a pena base com o aumento de 1/6 do juízo singular e, concomitantemente, incrementou o aumento da pena intermediária com a anotação nº 05 da FAC.
Tal proceder em recurso exclusivo da defesa configura, de fato, reformatio in pejus, pois a anotação do Proc. 0015111-11.2022.8.19.0014, remanescente na pena base, passou, sozinha, a implementar aumento de 1/6 da pena base, sendo que este mesmo aumento era gerado pelo concurso desta anotação com a anotação nº 05 da FAC (processo nº 019907-5.2022.8.19.0014) na sentença condenatória.
Por este motivo, deve ser reestabelecida a dosimetria do juízo singular, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Ante o exposto, não conheço do writ, contudo concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA