DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAMILA SILVA C OUTINH… — HC HC 1081109

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAMILA SILVA C OUTINHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.26.020826-9/000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 20/1/2026, posteriormente convertida em prisão preventiva, e denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 180, 289, § 1º, 305, 309 e 311, todos do Código Penal - CP, bem como do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 82):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ARMAMENTOS E VEÍCULOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático-probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime.
- Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva, mormente pela grande quantidade de droga e armas apreendidas, bem como pelas preocupantes circunstâncias fáticas que envolveram os delitos e a prisão da acusada, e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, a segregação cautelar se impõe.
- Ordem denegada."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea e individualizada quanto à decretação da prisão preventiva da paciente, em ofensa aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP, porque as decisões se limitaram à gravidade genérica dos delitos e à periculosidade atribuída ao corréu, sem indicar elementos concretos específicos quanto à acusada.
Aduz o esvaziamento do fundamento de assegurar a aplicação da lei penal, pois o mandado de prisão temporária existente em desfavor da paciente teve o prazo integralmente esgotado, sem renovação, não subsistindo a justificativa de suposta condição de
[trecho intermediário suprimido]
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes.
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA