DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CELIO JOSE DA SILVA, … — HC HC 1081113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CELIO JOSE DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503882-77.2022.8.26.0242.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 55):
"FURTO RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA PENA APLICADA COM CRITÉRIO SILÊNCIO MINISTERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NEGADO PROVIMENTO."
Os embargos de declaração opostos contra o julgado foram rejeitados (fls. 435/440).
No presente writ, a defesa sustenta nulidade absoluta do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão, em violação ao art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP, ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, e ao direito à ampla defesa.
Sustenta aplicação do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão do ínfimo valor da res furtiva (R$ 107,93) e da restituição dos bens, destacando que a reincidência genérica não afasta, por si, o postulado.
Assevera ilegalidade na dosimetria, defendendo a fixação do regime inicial aberto, à luz do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP, em observância aos princípios da individualização e proporcionalidade.
Argui a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, por tratar-se de reincidência não específica e por ausência de fundamentação idônea para afastar a medida como socialmente recomendável.
Defende nulidade por falta de fundamentação adequada na sentença e no acórdão quanto à negativa de substituição da pena e à manutenção do regime semiaberto.
Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento deste writ e, no mérito, a concessão da ordem para anular o julgamento da apelação; aplicar o princípio da insignificância para absolver o paciente ; ou, subsidiariamente, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do
[trecho intermediário suprimido]
CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.
4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada.
5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA