DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1081121

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RUAN ALCIDES TOTTI, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do CPP e em presunções acerca do envolvimento com grupo criminoso estruturado.
Aduz que, além do armamento ser atribuído unicamente ao corréu, a quantidade de drogas e a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes são insuficientes para justificar a medida constritiva.
Sustenta que as instâncias anteriores não individualizaram a conduta de cada um dos investigados, a fim de demonstrar concretamente a gravidade do fato a justificar a prisão preventiva.
Destaca ser o paciente primário, de bons antecedentes, bem como que possui residência fixa e emprego lícito, de modo que, se condenado, será beneficiado com pena e regime mais brandos, a denotar a desproporcionalidade da medida.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos:
"Analisa-se o Auto de Prisão em Flagrante em que foram conduzidos DIEGO SOUZA FONSECA pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 da Lei n. 11.343/06; e RUAN ALCIDES TOTTI, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06,
[trecho intermediário suprimido]
(Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Por fim, destaque-se que o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do acusado não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se aquele será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023; AgRg no HC n. 943.928/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA