DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VINICIUS SOARES SOUTO… — HC HC 1081206

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VINICIUS SOARES SOUTO BARROSO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0029957-94.2025.8.26.0996.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de remição da pena por estudo com base na aprovação parcial no ENCCEJA, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo parquet estadual, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 58):
"EMENTA: Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Remição de Pena. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao sentenciado Vinicius Soares Souto Barros, por aprovação parcial no ENCCEJA.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme a Resolução 391 do CNJ.
III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391 do CNJ exige aprovação integral no exame para remição de pena, não permitindo fracionamento por áreas de conhecimento. 4. A remição de pena por estudo requer a conclusão efetiva do nível de ensino, com aprovação em todas as áreas do exame.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é possível deferir remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA."
No presente writ, a defesa sustenta a possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, com cômputo proporcional por área de conhecimento.
Assevera que a interpretação mais benéfica, em consonância com a individualização da pena e os objetivos ressocializadores da execução penal, autoriza o reconhecimento da remição por estudo quando demonstradas dedicação e aprovações em áreas do exame.
Argui que a base de cálculo da remição por estudo comporta fracionamento em quintos conforme as áreas aprovadas, com divisão por doze para conversão em dias e acréscimo de 1/3 quando houver aprovação integral.
Insurge-se contra a interpretação restritiva conferida pelo Tribunal de origem ao art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP e à Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por violar os princípios da individualização da pena e da legalidade ao afastar o cômputo proporcional por área.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão que deferiu a remição parcial da pena imposta ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
[trecho intermediário suprimido]
defesa deverá indicar o erro às instâncias ordinárias, pois essa controvérsia é fática e não cabe a este Superior Tribunal, na estreita via do habeas corpus, promover o revolvimento fático-probatório constante nos autos originários.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 855.792/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 4/12/2023.)
Contata-se, portanto, a existência de constrangimento ilegal contra o paciente, na medida em que, como visto, a jurisprudência desta Corte Superior admite a remição da pena decorrente da aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 25/29, que determinou a remição de 32 dias da pena imposta ao paciente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA