DECISÃO JOHNNY DA SILVA ALMEIDA foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tip… — HC HC 1081286

Ementa oficial

DECISÃO
JOHNNY DA SILVA ALMEIDA foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a peça acusatória, no dia 24 de fevereiro de 2025, em Mauá/SP, o ora paciente guardava e trazia consigo, para fins de comercialização, expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes, consistentes em 108 porções de cocaína (98,83g), 151 porções de crack (34,28g) e 59 porções de maconha (47,82g), além da quantia de R$ 20,00.
O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. Naquela oportunidade, o magistrado sentenciante afastou a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob o fundamento de que a diversidade das substâncias, a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico e a ausência de prova de ocupação lícita indicariam dedicação a atividades criminosas.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 14ª Câmara de Direito Criminal daquela Corte deu parcial provimento ao apelo tão somente para reduzir as penas ao patamar de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. O colegiado estadual fundamentou o redimensionamento na necessidade de evitar o indevido bis in idem, fixando a pena-base no mínimo legal por entender que os vetores da natureza e quantidade de drogas não poderiam ser valorados simultaneamente na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Contudo, manteve o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, ratificando a conclusão de que a gravidade concreta e a diversidade das drogas obstariam o abrandamento.
No presente habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sustenta-se a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício. A impetrante alega a inidoneidade dos fundamentos utilizados para negar a minorante do tráfico privilegiado, asseverando que a quantidade de entorpecentes e a condição de desemprego do paciente não seriam premissas válidas para concluir pela dedicação à criminalidade. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do direito subjetivo à fração máxima de redução (2/3), pela fixação de regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
O pedido liminar foi indeferido por esta Relatoria em
[trecho intermediário suprimido]
aberto para o início do cumprimento da pena e para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo que avalie os requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos. (HC 114100, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)
Portanto, mantém-se hígido o acórdão recorrido no tocante ao regime prisional e à negativa de substituição da pena, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com a legislação e a jurisprudência vigentes.
Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não conheço da presente impetração e denego a ordem de ofício.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA