DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1081358

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLÁUCIO HENRIQUE HENTER DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido o flagrante convertido em prisão preventiva.
Interposto habeas corpus na origem, a ordem foi denegada.
Neste writ, alega a defesa, em suma, nulidade da fundamentação do decreto prisional e das subsequentes decisões de manutenção da custódia, por se basearem em fato estranho ao processo menção indevida a crime de homicídio doloso, reconhecido como erro material sem nova análise válida e contemporânea dos requisitos da prisão preventiva, em violação ao art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta que, encerrada a instrução, foi afastada a conveniência da medida extrema e que a prova oral produzida especialmente o depoimento do empregador do paciente evidencia trabalho lícito, jornada diária, pagamento de pensão e garantia de retorno imediato ao emprego, reforçando a ausência de periculosidade concreta.
Aponta, ainda, violação de domicílio e nulidade da prova, afirmando contradições nos depoimentos policiais sobre a entrada na residência, bem como testemunho de defesa indicando que os agentes já se encontravam no imóvel antes da chegada do paciente, que estava no trabalho.
Alega excesso de prazo e inércia estatal na marcha processual e reafirma a inexistência de requisitos do art. 312 do CPP após o término da instrução, destacando condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
Requer o relaxamento da prisão, com reconhecimento da nulidade do flagrante e das provas dele derivadas. Subsidiariamente, pede a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas, e a concessão de liminar para imediata expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
[trecho intermediário suprimido]
INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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7. No tocante ao excesso de prazo na custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de forma que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
8. Quanto à tese de fato novo relacionado ao desaforamento do julgamento, verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
9. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 814.643/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA