DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ANDERSON DE BARROS C… — HC HC 1081374

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ANDERSON DE BARROS CANDIDO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 026721-37.2025.8.26.0996).
Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu o pedido de indulto formulado pelo ora paciente com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.
Interposto agravo em execução, a Corte estadual deu provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deferiu o pedido de indulto de penas com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O agravante argumenta que não devem ser consideradas as penas individualmente, mas o resultado da soma.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024.
III. Razões de decidir
3. Agravado condenado por crimes patrimoniais e pelo delito de associação criminosa (art. 288, caput, do CP).
4. Decisão agravada que deferiu o pedido de indulto apenas para os crimes de furto.
5. Afastada a incidência do art. 9º, inciso XV, do decreto concessivo, uma vez que o agravado não se encontra condenado exclusivamente por crimes patrimoniais.
6. Previsão expressa do art. 7º do Decreto que, havendo condenação por infrações penais diversas, as penas devem ser somadas para fins de indulto ou comutação.
IV. RECURSO PROVIDO
Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que foram preenchidos os requisitos para a concessão do indulto.
Sustenta que "o paciente já havia obtido decisão judicial reconhecendo sua hipossuficiência e concedendo o indulto parcial quanto ao art. 155, §4º, do CP. Nada mudou no plano fático. Não surgiu nova prova de capacidade econômica. Não sobreveio falta grave. Não se alterou a natureza do delito. O que mudou foi apenas a chave interpretativa" (e-STJ fl. 7).
Ressalta que "a negativa posterior do benefício, sem enfrentar adequadamente a extensão prevista no art. 580 do CPP, configura constrangimento ilegal" (e-STJ fl. 7).
Requer a concessão da ordem para "restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o indulto em relação ao delito do art. 155, §4º, do Código Penal; subsidiariamente, determinar ao Tribunal de origem ou ao Juízo da execução novo exame da matéria, com apreciação expressa da extensão prevista no art. 580 do CPP (e-STJ fl.
[trecho intermediário suprimido]
"b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto".
2. No caso dos autos, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a soma das penas impostas ao paciente não obsta a concessão do indulto em relação ao delito de receptação, pois o benefício foi pleiteado com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, que não estabelece quantidade máxima de reprimenda entre os seus requisitos. Portanto, verifica-se o constrangimento ilegal apontado, uma vez que a Corte estadual extrapolou as exigências do ato normativo para indeferir o pedido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.048.573/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA