ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1081375

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO DE PETRÓLEO BRUTO E DERIVADOS. PRISÃO PREVENTIVA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI REITERADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, inviabilizando o exame aprofundado de teses relacionadas à autoria, materialidade e justa causa para a ação penal.
2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade fundamentados na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da posição de liderança atribuída ao agravante em organização criminosa estruturada e voltada à prática reiterada de furto qualificado de petróleo bruto e derivados.
4. O decreto prisional evidencia a existência de divisão de tarefas, estrutura logística e financeira, recrutamento de comparsas, gerenciamento de veículos e pagamentos, além da repetição do mesmo modus operandi em diversas operações policiais, circunstâncias que demonstram organização criminosa estável e permanente.
5. O risco concreto de reiteração delitiva está demonstrado pelo fato de o agravante continuar atuando na organização criminosa mesmo submetido a medidas cautelares em processos anteriores relacionados a delitos semelhantes.
6. A recente alteração legislativa promovida pela Lei n. 15.272/2025 autoriza a consideração do modus operandi e do fundado receio de reiteração delitiva para aferição da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, I e IV, do CPP.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva como meio de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização
[trecho intermediário suprimido]
de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.