DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIKAEL JUNIO DE CAMARGO OLIVEIRA contra acórdã… — HC HC 1081432

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIKAEL JUNIO DE CAMARGO OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5306204-27.2025.8.09.0024).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), com pena total fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 233 dias-multa.
A defesa interpôs apelação criminal, a qual o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da corré DAYANE DA SILVA RODRIGUES e desproveu o apelo de MIKAEL JUNIO DE CAMARGO OLIVEIRA, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. (ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.) ATIPICIDADE DE CONDUTA. RECURSO DA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra a sentença que condenou a apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e o apelante pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-A) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). A defesa da ré postulou a nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de prova suficiente, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a fixação de regime inicial mais benéfico. O recurso do acusado buscou a reforma da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (a) saber se houve nulidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio; (b) saber se houve nulidade do reconhecimento fotográfico; (c) saber se é aplicável o princípio da consunção para o réu entre os crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo; (d) saber se a conduta da ré preenche os elementos do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita, pois amparada em fundadas razões prévias e objetivas, como vídeos de abordagens armadas, identificação do veículo e admissões informais, além da natureza de crime permanente do porte de arma.
4. A eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação, pois a autoria foi corroborada por provas independentes, como confissão judicial do réu e depoimentos coerentes da vítima e do
[trecho intermediário suprimido]
cujos objetos jurídicos são distintos - quanto ao crime de roubo: o patrimônio, a integridade jurídica e a liberdade do indivíduo e, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo: a segurança pública e a paz social -, com diferenças quanto à natureza jurídica de cada um, sendo o primeiro material, de perigo concreto, e o segundo formal, de perigo abstrato.
V - Ademais, o acolhimento da pretensão posta no writ demanda rever as premissas fáticas delineadas pelo aresto impugnado, circunstância vedada no âmbito do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo-fático probatório dos autos. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 494.860/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA