ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1081474

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691/STF, por impugnar decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça que negara pedido liminar em writ anteriormente impetrado.
2. Fato relevante. Prisão em flagrante do agravante, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, sob alegação defensiva de nulidade do flagrante (busca pessoal e violação de domicílio sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, flagrante forjado, ausência de justa causa para a ação penal e falta de fundamentos idôneos da custódia preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas).
3. Decisão anterior. O Relator, ao analisar o habeas corpus originário, indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar flagrante constrangimento ilegal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para admitir habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ anterior, diante das alegações de nulidade do flagrante, ausência de justa causa para a ação penal e ilegalidade da prisão preventiva.
5. Há, ainda, questão em discussão consistente em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 691/STF e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
III. Razões de decidir
6. O colegiado mantém a compreensão consolidada de que, em regra, é incabível habeas corpus contra decisão de Relator de Tribunal que indefere pedido liminar em writ anteriormente impetrado, sob pena de indevida supressão de instância, incidindo o enunciado da Súmula n. 691/STF.
7. A mitigação da Súmula n. 691/STF somente se admite em
[trecho intermediário suprimido]
neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.