ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1081532

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE CASTANHEIRO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.113):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À LIBERDADE DE IR E VIR. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADES NA FASE DE INQUÉRITO. EVENTUAIS FALHAS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que a impetração não pretende revolvimento fático-probatório, mas, sim, o controle da legalidade da prova, matéria inequivocamente jurídica, compatível com a via estreita do habeas corpus.
Defende que o caso não trata de meras irregularidades investigativas, mas de nulidades e ilicitudes manifestas que contaminam os elementos subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Argumenta que há ilegalidade flagrante, constatável de plano, sem necessidade de revaloração probatória, especialmente quanto ao reconhecimento por álbum de fotos em afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal.
Sustenta que a prova judicializada indicou negativa de autoria e que a condenação não pode subsistir com base exclusiva em elementos nulos do inquérito, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal.
Requer a retratação da decisão impugnada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para conceder a ordem postulada.
Não abri prazo para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
A irresignação não merece acolhida.
A impetração foi indeferida liminarmente em razão da inadequação do writ como substitutivo do
[trecho intermediário suprimido]
com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina e a jurisprudência das Cortes Superiores (fl. 364).
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a controvérsia prescinde de revolvimento do conjunto probatório, limitando-se a reiterar as nulidades já alegadas e contaminação das provas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Assim, ausente impugnação específica, mantêm-se íntegros os fundamentos expostos na decisão recorrida. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Ante o exposto, não con heço do agra v o regimental.