DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA VICENTE, … — HC HC 1081544

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA VICENTE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 10-11):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter em depósito e trazer consigo, para fins de tráfico, 06 porções de maconha, com massa líquida de 1.470,08 g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Recurso defensivo: nulidade processual, por vício na colheita das provas amealhadas aos autos, alegando que foram obtidas ilegalmente, pois os agentes públicos não possuíam fundadas suspeitas para sua abordagem, com consequente absolvição.
3. O procedimento de busca pessoal foi justificado pela existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelo comportamento do apelante, ao visualizar a viatura policial. Isso porque verificou-se que, durante o patrulhamento, os policiais militares avistaram o apelante conduzindo uma motocicleta, na cor vermelha. Este, ao visualizar a viatura policial, demonstrou nervosismo e tentou empreender fuga, sem justificativa plausível, entrando em um pátio do Posto de combustíveis HM. A abordagem e busca pessoal culminaram na apreensão de grande quantidade de droga, além de sua prisão em flagrante.
4. A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão em flagrante delito ou quando houver fundada suspeita de que as pessoas estejam na posse de objetos que constituam corpo de delito, conforme artigo 244 do Código de Processo Penal.
5. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
6. O apelante confessou a prática delitiva, que veio corroborada pelos relatos dos policiais militares.
7. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC; AgRg no Ag 1158921/SP).
8. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 Jurisprudência em Teses do STJ 131ª Edição Compilado: Lei de Drogas).
9. A pena e o
[trecho intermediário suprimido]
veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA