DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RUAM CARLOS PATRICIO em que se aponta como ato… — HC HC 1081573

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RUAM CARLOS PATRICIO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5015736-22.2026.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, no art. 147, § 1º, e no art. 147-B, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal,.
Alega que a decisão está despida de fundamentação idônea por se apoiar na gravidade abstrata dos delitos.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Expõe que não há materialidade mínima da agressão, pois a imputação se sustenta apenas na palavra da suposta vítima, inexistindo laudo de corpo de delito que comprove vias de fato ou violência psicológica.
Discorre que inexiste histórico de violência doméstica, não havendo registros de descumprimento de medidas protetivas, reincidência na mesma natureza ou episódios pretéritos com a suposta vítima, tratando-se de fato isolado.
Defende que condenações antigas, já cumpridas e arquivadas, não podem, por si sós, justificar a custódia cautelar.
Afirma que está ausente a contemporaneidade dos motivos, porque a suposta vítima mudou-se para o Estado do Rio de Janeiro com o filho, afastando risco atual de reiteração ou aproximação.
Assevera que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA