DECISÃO Trata-se de agravo regime ntal interposto por CLAUDIANA FERREIRA GOMES contra decisão que não … — HC HC 1081641

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regime ntal interposto por CLAUDIANA FERREIRA GOMES contra decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial à compreensão do feito.
Neste recurso, a Defesa junta a documentação faltante e requer a concessão da ordem.
É o relatório. DECIDO.
Reconsidero a decisão de fls. 73-75 e passo à análise do habeas corpus.
Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos:
"Dessas premissas, registra-se que, no caso concreto, embora a defesa tenha comprovado ser a paciente genitora de uma criança de 08 (oito) anos de idade (fl. 12), diagnosticada com TEA (fls. 13/18), o contexto informativo traçado nos autos se enquadra em situação excepcional a não permitir a concessão do benefício, pois a paciente, supostamente, integraria associação criminosa estruturada voltada à prática reiterada de fraudes eletrônicas, exercendo papel relevante na operacionalização do esquema delitivo (fl. 18)".
No caso, a paciente demonstrou possuir filho menor de 12 anos de idade , diagnosticada com TEA, nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Desse modo, tem-se que a situação da paciente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA