DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIANA FERREIRA GOMES… — HC HC 1081641

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIANA FERREIRA GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Depreende-se dos autos que a paciente, em 07/10/2025, foi presa preventivamente, em decorrência de Mandado de Prisão expedido pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos artigos 171, § 2º-A e 288, ambos do Código Penal.
Irresignada, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 11-24, ao fundamento de que a ré é acusada de crime de estelionato realizado por meio de fraude eletrônica e por associação criminosa, exercendo papel relevante na operacionalização do esquema delitivo, de modo que o crime pode ser realizado inclusive na própria residência da ré.
No presente writ, a defesa sustenta coação ilegal em razão de fundamentação genérica e abstrata na manutenção da prisão preventiva e no indeferimento da substituição por prisão domiciliar.
A defesa afirma, ainda, que o delito em tese não envolve violência ou grave ameaça e não foi cometido contra o descendente da paciente, o que, a seu ver, atende aos parâmetros para concessão de prisão domiciliar humanitária às mães de menores de 12 anos.
Alega a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, salientando que a manutenção da custódia gera danos emocionais e psicológicos graves ao filho da paciente, portador de TEA nível 3.
Requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório. DECIDO.
Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não estão suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia do inteiro teor do decreto preventivo.
Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante in struir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução, devido à ausência de cópia do acórdão impugnado.
2. A
[trecho intermediário suprimido]
do tribunal estabelece que a ausência de peças essenciais impede a análise da plausibilidade do pedido formulado.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "A ausência de peças essenciais à comprovação da ilegalidade apontada obsta a análise da plausibilidade do pedido formulado em habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 239.465/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19.08.2014; STJ, HC 297.267/SP, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, julgado em 26.08.2014; STJ, AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18.06.2014."(RCD no HC n. 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA