DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI COSTA, apontand… — HC HC 1081671

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 0142440-27.2025.8.16.0000, em acórdão assim ementado (fls. 7-8):
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA CONTRA A EX-COMPANHEIRA. PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo da unidade regionalizada de plantão de Porecatu/PR que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, mantendo sua segregação cautelar, sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas e prática de violência doméstica, com o pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de ilegalidade na sua decretação e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima em contexto de violência doméstica, considerando o risco de reiteração delitiva.
4. O paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas, demonstrando risco concreto de reiteração criminosa e desprezo pelas determinações judiciais.
5. As alegações de ausência de flagrante e a análise do Formulário Nacional de Avaliação de Risco não afastam a gravidade das condutas praticadas pelo paciente.
6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para assegurar a proteção da vítima, dada a propensão à reiteração delitiva do paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Habeas corpus conhecido e denegado.
Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, especialmente diante do descumprimento de medidas protetivas e da
[trecho intermediário suprimido]
§ 2º, da Lei nº 11.340/2006.
6.A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não se aplica, uma vez que a pena definitiva é incerta e a prisão cautelar visa proteger a ordem pública e evitar a reiteração de condutas lesivas à vítima.
7.A contemporaneidade do decreto prisional se confirma pela necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo irrelevante o tempo transcorrido desde o evento delituoso, conforme entendimento desta Corte.
IV. DISPOSITIVO
8.Recurso desprovido. (RHC n. 204.948/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e, sendo as medidas cautelares diversas consideradas insuficientes pelo Tribunal a quo, não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA