DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BARBARA BATISTA BORGES em que se aponta como a… — HC HC 1081676

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BARBARA BATISTA BORGES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2060334-58.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n.º 12.850/13, art. 1º, caput, c/c §4º da Lei nº 9.613/98, aplicando-se a regra do concurso real de crimes prevista no artigo 69, do Código Penal, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, baseada em afirmações genéricas sobre gravidade dos delitos e garantia da ordem pública, sem indicação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, por inexistirem elementos concretos do periculum libertatis e por ser frágil o fumus comissi delicti, limitado a um único depósito em caixa eletrônico, sem demonstração de ciência da origem ilícita dos valores ou de adesão à organização criminosa.
Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico, proibição de contato com corréus e monitoração eletrônica, dada a inexistência de risco concreto e a condição de primária da paciente.
Defende que foi violado o princípio da isonomia, pois a corré em situação fática mais gravosa responde em liberdade com cautelares, impondo a extensão do tratamento à paciente nos termos do art. 580 do CPP.
Aponta que não há indícios suficientes de autoria quanto ao existência da organização criminosa, pois não há patrimônio ilícito em seu nome, seu nome não é mencionado em interceptações telefônicas ou em planilhas de controle do grupo, e a única prova que pesa contra si são imagens de um único depósito em caixa eletrônico.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança de 9 (nove) anos, inexistindo situação excepcionalíssima que afaste o direito previsto nos arts. 318 e 318-A do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA