DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUANDSON JOSE GALDINO DA … — HC HC 1081762

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUANDSON JOSE GALDINO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000528-91.2025.8.17.9901).
Consta dos autos que o paciente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 02/11/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 º, 140, 147, § 1º, 163, parágrafo único, inciso III, e 331, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a incidência da Lei n. 11.340/2006.
O impetrante sustenta, na exordial, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea e atual para a manutenção da custódia cautelar. Aduz a desconsideração da manifestação da ofendida que teria declarado não possuir receio quanto à liberdade do paciente , a presença de condições pessoais favoráveis, o excesso de prazo na marcha processual e a suficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Requer, em sede liminar e no mérito, a imediata expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte, observa-se que foi impetrado anteriormente o Habeas Corpus n. 1.073.936/PE, contra o mesmo acórdão ora impugnado, e a Defesa requer a soltura do acusado em termos análogos ao desta insurgência, tratando-se o presente writ, portanto, de mera reiteração, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ilustrativamente:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(..)
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).
3. No caso dos autos, verifica-se que foi impetrado anteriormente nesta Corte Superior o Habeas Corpus n. 813.437/RS, também em benefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão, apresentando o mesmo pedido e com fundamento
[trecho intermediário suprimido]
de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva.
2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Ademais, no que tange especificamente à alegada tese de excesso de prazo na marcha processual, verifica-se da atenta leitura do acórdão vergastado que tal matéria não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem. Desse modo, o conhecimento e a análise originária do tema por esta Corte Superior encontram óbice absoluto, sob pena de configurar indevida supressão de instância.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA