DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRENDA JANINE DOS SANTOS em que se aponta como… — HC HC 1081770

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRENDA JANINE DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0001607-40.2022.8.16.0104.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi afastada indevidamente a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que se trata de paciente primária e de bons antecedentes.
Argui que não há prova de dedicação a atividades criminosas ou que seria integrante de organização criminosa, defendendo a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3.
Afirma que o uso da expressiva quantidade de droga e da apreensão de arma de fogo como fundamento para afastar o redutor configura presunção indevida, em violação ao princípio da individualização da pena e à presunção de inocência, por inexistirem elementos concretos de vínculo associativo ou habitualidade delitiva.
Argumenta que há bis in idem, pois a arma de fogo apreendida já foi objeto de condenação autônoma pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, sendo inválido utilizá-la novamente para negar a incidência ou restringir o patamar da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Aduz, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado o regime inicial fixado para o início do cumprimento da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime inicial para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do REsp n. 2.154.909 /PR.
Cumpre destacar que o mesmo óbice processual que inviabilizou o exame da pretensão recursal - impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) - alcança o presente writ, na medida em que também não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA