DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS RODRIGO ALVES D… — HC HC 1081775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS RODRIGO ALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no contexto do não conhecimento da Revisão Criminal n. 8053453-79.2025.8.05.0000.
Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 973 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, em concurso material (foram apreendidos 1,6kg de maconha e 1,24kg de cocaína).
A revisão criminal ajuizada na origem não foi conhecida por decisão monocrática, mantida em agravo interno desprovido pela Seção Criminal (fls. 18-39).
Neste habeas corpus, o impetrante sustenta que o crime de uso de documento falso foi praticado mediante apresentação de cédula de identidade a policiais rodoviários federais durante cumprimento de mandado, o que firmaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito.
Alega que a sentença estadual é nula por incompetência absoluta em razão da matéria e que a atuação dos agentes federais "em assistência ao GAECO" não afasta a competência federal.
Argumenta que a conexão atrai a competência federal para ambos os crimes, dado o processamento simultâneo das imputações de tráfico de drogas e uso de documento falso.
Defende que a incompetência absoluta é vício insanável, de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo, independentemente de demonstração de prejuízo, contaminando os atos decisórios subsequentes.
Expõe, de forma subsidiária, que, caso não reconhecida a conexão, ao menos deve ser declarada a nulidade da condenação referente ao uso de documento falso, com remessa à Justiça Federal e readequação da pena.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, declarar a nulidade da sentença desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal; subsidiariamente, requer a anulação apenas da condenação pelo uso de documento falso, com a readequação da pena e remessa desse capítulo à Justiça Federal.
Foram apresentados memoriais às fls. 119-123.
É o relatório.
Decido.
Em consulta processual realizada no site do Tribunal de origem, observou-se que, após a publicação do acórdão ora impugnado, a Defesa opôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, o que indica a ausência de exaurimento da instância ordinária e de formação
[trecho intermediário suprimido]
INFRINGENTES E DE NULIDADE PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária, ainda pendente de julgamento, e habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, impede a apreciação do mérito do mandamus, pois, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, no caso de provimento do referido recurso pelo Tribunal local, o exame dos pleitos veiculados na ação constitucional estará prejudicado em razão da perda do objeto ou da existência de novo ato coator." (AgRg no HC n. 844.315/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 886.300/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA