DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO em que se apont… — HC HC 1081785

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0806935-62.2026.8.10.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 288 do Código Penal e no art. 16, § 2º, da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões, sem consentimento válido e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.
Defende que as agressões físicas relatadas pelos autuados no ato da prisão evidenciam a ilegalidade da abordagem e reforçam a necessidade de relaxamento da prisão.
Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma revelarem-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Argumenta que há ausência de tipicidade quanto ao crime de tráfico de drogas, pois o corréu assumiu a propriedade da droga apreendida, e não há elementos mínimos que vinculem o paciente à mercancia.
Defende que, quanto à arma de fogo, não há dolo específico na guarda do armamento, por ter sido recebida a pedido do corréu.
Expõe que não há indícios de associação criminosa, por inexistirem elementos que demonstrem vínculo estável e permanente, e que houve violação ao sistema acusatório previsto no art. 3º-A do Código de Processo Penal, suscitada desde a audiência de custódia, reforçando a nulidade do procedimento.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA