DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRÍCIO DOS SANTOS BALBI… — HC HC 1081803

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRÍCIO DOS SANTOS BALBINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que denegou o writ de origem.
Não há informação nos autos acerca das circunstâncias da prisão do paciente.
No presente writ, o impetrante sustenta falta de fundamentação concreta e individualizada, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP, afirmando que o acórdão se apoiou em gravidade abstrata e presunções sem lastro contemporâneo. Alega que conjecturas sobre contradições de depoimentos, "comportamento suspeito" e possível interferência na instrução não foram objetivamente demonstradas..
Argumenta que o suposto risco de reiteração delitiva foi inferido apenas da existência de outro processo em andamento, o que não basta para a segregação cautelar, e que o alegado risco de fuga não tem comprovação concreta. Sustenta que hipóteses investigativas sobre troca de aparelho celular e descarte de chip não evidenciam interferência na prova.
Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que, ausente fundamentação idônea, deve-se privilegiar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, conforme se extrai da certidão de fl. 221, os documentos que acompanham a petição inicial não se referem ao paciente nela indicado. Nesse sentido, não foi juntada à petição inicial a cópia do acórdão impugnado ou do decreto, bem como demais documentos relevantes para compreensão adequada da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA