DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribu… — HC HC 1081867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0812064-07.2025.8.02.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com pena fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido decretada a prisão preventiva na própria sentença, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade.
Consta, ainda, que o paciente respondeu ao processo em liberdade, após alvará de soltura expedido em novembro de 2021.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sustentando a ilegalidade da custódia por ter sido decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público, e em violação ao art. 283 do Código de Processo Penal, que veda a execução provisória da pena (e-STJ fl. 16).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO SUPRIDO POR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVELIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente, sob fundamento de garantia da ordem pública. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão por suposta decretação de ofício, diante da ausência de requerimento do Ministério Público, bem como a violação ao art. 283 do Código de Processo Penal, que veda a execução provisória da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente no bojo da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime de roubo majorado. Embora tenha respondido ao processo em liberdade, o juízo sentenciante decretou sua prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, considerando que é reincidente específico. 4. Embora a prisão tenha sido inicialmente decretada de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público, tal vício formal foi sanado pelo parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, o qual opinou pela manutenção da prisão
[trecho intermediário suprimido]
Federal, teve seu seguimento negado pela decisão de e-STJ fls. 420/421, que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual, o qual, por sua vez, reconheceu sua incompetência absoluta e remeteu o processo a esta Corte.
É o relatório. Decido.
Verifico que as razões do habeas corpus foram objeto de impetração própria (HC n. 1061862/AL), julgada nesta Corte em decisão proferida em 18/12/2025. Desse modo, o presente writ configura mera reiteração.
Com efeito, " a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA