DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar explicitado, impetrado em favor de CAIO PINHEIRO… — HC HC 1081886

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar explicitado, impetrado em favor de CAIO PINHEIRO CORRÊA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial na Apelação Criminal n. 0827217-77.2024.8.19.0021. Segue a ementa do acórdão (fls. 76/79):
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, INC. IV, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 329, DO CP, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MP. O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA NAS PRIMEIRAS FASES PARA AMBOS OS DELITOS DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO SEU ART. 42, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CUIDA-SE DE NORMA COGENTE, DIRIGIDA AO JUIZ SENTENCIANTE, QUE NÃO PODERÁ OPOR ESCUSAS ANTE A ESPECIALIDADE DO DIPLOMA ONDE VAI INSERIDA, MORMENTE NO CASO CONCRETO ONDE FORAM ARRECADADAS COCAÍNA E MACONHA EM QUANTIDADES QUE TOTALIZARAM MAIS QUILO E MEIO, PLENAMENTE CAPAZES, PORTANTO, DE PROMOVER A INCIDÊNCIA DA LEI EM COMENTO. RECURSO DA DEFESA. O CADERNO PROBATÓRIO COLIGIDO É APTO A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. A PRISÃO POR FORÇA DE PATRULHA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DOMINADO PELA FACÇÃO TCP, COM A ARRECADAÇÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DE ARMA, RADIOTRANSMISSORES E DEMAIS PETRECHOS, TUDO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DA OCORRÊNCIA, TORNA EVIDENTE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO FALAR-SE, PORTANTO, EM CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO OU INSUFICIENTE AO TIPO PENAL DO TRÁFICO. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06, APÓS DETIDA ANÁLISE DO CADERNO DE PROVAS, HÁ INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES (CPP, ART. 239) APONTANDO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE JUNTO A OUTROS FACCIONADOS, ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICÁVEL O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O CONDENADO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIBIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO ARRECADADO, POSTO, INCLUSIVE, EM USO CONTRA OS AGENTES DA LEI, QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA. AINDA QUE SE OPERE A DETRAÇÃO, ESTA SE MOSTRA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME FECHADO CORRETAMENTE APLICADO. O TOTAL DE PENA COMINADA AO APELANTE TORNA IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSOANTE O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, OU MESMO A APLICAÇÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão ou o não conhecimento do recurso, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Efetivamente: "É inviável postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a sistemática recursal própria, ausente ilegalidade flagrante ao direito de locomoção." (AgRg no HC n. 1.053.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.).
Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em concessão da ordem de ofício.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA