DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELVIS RIBEIRO ALBANEZ… — HC HC 1081915

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELVIS RIBEIRO ALBANEZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2005025-52.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 4/1/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão a seguir ementado:
"Habeas Corpus Furto qualificado Pretensão de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos da custódia cautelar R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada." (fl. 14)
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, sob o argumento de que o decreto limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos, sem demonstrar o periculum libertatis.
Sustenta que os antecedentes do paciente não legitimam, por si sós, a custódia cautelar, e defende que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que evidencia a desproporcionalidade da medida extrema e autoriza a substituição por cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.
Alega condições pessoais favoráveis à soltura do paciente, como família constituída, residência fixa e emprego lícito.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do
[trecho intermediário suprimido]
da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA