DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ROCHA FEITOSA, … — HC HC 1081995

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ROCHA FEITOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1511016-95.2025.8.26.0228.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 30ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, do Código Penal (fls. 22-29).
A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 7-17).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e reconhecer a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (fls. 2-6).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na fixação do regime inicial fechado sem adequada motivação e na manutenção desse regime pelo Tribunal de origem ao negar provimento à apelação.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 7-17 ):
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Passo à análise das penas, que comporta parcial reparo:
Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a pena base foi fixada no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, foi reconhecida a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena por ser entendimento jurisprudencial que as circunstâncias atenuantes não podem acarretar pena aquém do mínimo legal. Nesses termos é o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância
[trecho intermediário suprimido]
cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, DJ-e 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de MARCOS ROCHA FEITOSA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA