DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ALEXANDRE DOS … — HC HC 1082052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GOTTSCHALK, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5009540-28.2025.8.21.0041.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 14/15):
"DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), POR TER EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO- LHE LESÕES NA REGIÃO INFRAESCAPULAR E NO OMBRO DIREITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU; (II) A POSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (III) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POR ENTENDÊ-LA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INDIRETO, QUE ATESTAM OS FERIMENTOS CAUSADOS PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO.
2. OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELA CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, ONDE ADMITIU TER EFETUADO OS DISPAROS, E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE O APONTOU COMO AUTOR DOS TIROS.
3. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO PODE SER ACOLHIDA NESTA FASE PROCESSUAL, POIS NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA, HAVENDO VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, O QUE IMPEDE SEU RECONHECIMENTO SUMÁRIO.
4. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL É INVIÁVEL, POIS NÃO HÁ CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, CONSIDERANDO A ESCOLHA DO INSTRUMENTO (ARMA DE FOGO), OS DISPAROS DIRECIONADOS A REGIÕES VITAIS, A GRAVIDADE DAS LESÕES E O INTERNAMENTO PROLONGADO DA VÍTIMA.
5. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA IRMÃ, QUE CONFIRMARAM O INCONFORMISMO DO RÉU COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO, HAVENDO PLAUSIBILIDADE NA TESE ACUSATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E
[trecho intermediário suprimido]
Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. .. Havendo minimamente a possibilidade da vítima ter sido surpreendida com a conduta do acusado, é necessário submeter a tese fática ao Conselho de Sentença, instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima (AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 30/9/2022).
8. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.970.781/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Ante o exposto, com fundame nto no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA