DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA, em que a def… — HC HC 1082113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 5000467-33.2026.8.19.0500.
A defesa alega nulidade por ausência absoluta de prova da materialidade da infração disciplinar e de defesa técnica no interrogatório do PAD.
Aduz que a mera utilização de vestimenta, ainda que inadequada, não configura falta grave do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal.
Afirma que o controle jurisdicional não se limita à regularidade formal do PAD, devendo abranger prova mínima da infração, tipicidade da conduta e legalidade da sanção.
Sustenta que caso a vestimenta realmente contivesse qualquer imagem proibida ou relacionada a organização criminosa, o objeto jamais teria sido autorizado a ingressar no estabelecimento penal. Contudo, a própria administração penitenciária permitiu a entrada da camiseta, para posteriormente punir o apenado pelo simples fato de utilizá-la (fl. 6).
Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos da falta grave e a determinação ao Juízo da Execução para que reanalise o benefícios executórios.
No mérito, requer a anulação da falta grave, com afastamento de todos os efeitos na execução e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve, restaurando a da data-base anterior (Processo n. 5005409-84.2021.8.19.0500, Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal a quo manteve a homologação da falta grave afirmando que (fls. 87/90):
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Conforme já pontuado, o agravante foi flagrado utilizando uma camiseta contendo imagem supostamente associada a integrante de facção criminosa, no interior da unidade prisional em que se encontrava acautelado. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta configura a falta grave prevista no art. 50, inciso VI, da Lei nº 7.210/84.
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Note-se que o art. 50, VI, da Lei De Execução Penal - Lei 7.210 de 11/07/1984 tipifica como falta grave a inobservância dos deveres previstos no art. 39, incisos II obedecer aos servidores e respeitar as pessoas com quem deva se relacionar e V executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas. A conduta de utilizar vestimenta em desacordo com as normas internas de disciplina, especialmente
[trecho intermediário suprimido]
que esta Corte entende que a competência para apurar faltas graves em execução penal é do diretor do estabelecimento prisional, cabendo ao Judiciário verificar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar. Neste sentido: AgRg no HC n. 962.608/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.
Assim, ausente fla grante ilegalidade.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PARA APURAÇÃO DA FALTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE COMO CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.