ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1082136

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ARLINDO SOARES DE SOUZA contra a decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal por meio da qual foi indeferido liminarmente o presente writ (fls. 992/995).
No agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese: (i) que há manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado, o que autoriza a concessão da ordem de ofício; (ii) que a quantidade de droga não pode ser valorada duplamente - na exasperação da pena-base e na fixação do regime - sob pena de bis in idem; (iii) que a fundamentação empregada é genérica e inidônea, pautada em argumentos abstratos como "quantidade expressiva", "estrutura criminosa" e "atividade preordenada", sem demonstração de elementos concretos adicionais que justifiquem a excepcionalidade do regime fechado, em violação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; e (iv) que a pena aplicada, inferior a 8 anos, associada à primariedade do paciente, recomenda o regime semiaberto, sendo o fechado desproporcional na espécie.
Requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja concedida a ordem de habeas corpus com fixação do regime semiaberto, ou, alternativamente, a submissão do agravo ao órgão colegiado, com seu provimento ao final.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação, clara e específica, dos fundamentos do decisum
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, DJe 25/5/2017).
De qualquer forma, é firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da possibilidade de imposição de regime mais gravoso de cumprimento de pena com fundamento na gravidade concreta do delito, como ocorreu na hipótese dos autos. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 819.595/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e HC n. 603.600/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020. A fixação de regime prisional mais gravoso que o permitido pela pena aplicada é legítima quando há valoração negativa da circunstância preponderante da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e presença de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. .. (REsp n. 2.037.432/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.