ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1082142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no contexto da Operação Rainha do Sul/Mil Quilos.
2. No agravo regimental, a Defesa reitera a tese de fundamentação genérica do decreto prisional e sustenta que a decisão monocrática não teria enfrentado o argumento central de ausência de motivação cautelar individualizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva e o acórdão que o confirmou apresentam fundamentação concreta e individualizada quanto ao paciente, especialmente no que tange ao periculum libertatis e à gravidade concreta da conduta; (ii) saber se a via do habeas corpus e de seu respectivo agravo regimental permite o exame de alegação de ausência de vínculo individualizado do paciente com as drogas e objetos apreendidos; e (iii) saber se, diante do contexto fático descrito e dos fundamentos adotados nas instâncias antecedentes, seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Magistrado singular, tendo sido ressaltado o contexto fático concreto da captura do agravante em diligência policial de larga escala (Operação Rainha do Sul/Mil Quilos), bem como a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes associada a instrumentos típicos da mercancia (balança de precisão, dichavadores e embalagens para acondicionamento das drogas), elementos que, em conjunto, evidenciam risco atual à ordem pública e justificam a medida extrema.
5. A análise da alegada ausência de vínculo individualizado do paciente com o acervo apreendido demandaria revolvimento
[trecho intermediário suprimido]
termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Além disso, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.