DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IKARO RHUAN DA SILVA, con… — HC HC 1082156

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IKARO RHUAN DA SILVA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal nº 1500552-23.2019.8.26.0066.
O paciente foi condenado pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal, com circunstância agravante do art. 61, II, f, e referência à Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, posteriormente readequada em grau de apelação para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa, preservado o regime semiaberto.
Consta que os fatos ocorreram em 15/02/2019, com subtração de aparelho celular e de motocicleta, recuperada dias depois em via pública, havendo boletins de ocorrência, auto de exibição/apreensão e auto de avaliação, além de prova oral colhida em juízo.
A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, por ausência de ânimo de assenhoramento, sustentando que a motocicleta e o celular teriam sido apenas utilizados para afastamento momentâneo e devolvidos.
Sustenta também inadequação da pena-base, afirmando que a exasperação fundada em antecedentes seria desproporcional, com referência a processos posteriores ou ainda em curso e ausência de fundamentação concreta, embora o Tribunal de origem tenha reduzido a fração para 1/6 e afastado o desvalor da personalidade.
Aponta, por fim, a necessidade de fixação do regime inicial aberto, em razão da pena inferior a dois anos, ausência de violência e lapso temporal superior a sete anos desde os fatos, com alegada inexistência de reiteração.
Requer a concessão da ordem para absolvição; subsidiariamente, revisão da dosimetria para afastar o aumento da pena-base e fixação do regime aberto
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada
[trecho intermediário suprimido]
ser condenado definitivamente no curso desta ação penal, o que enseja o aumento da pena-base" (fl. 20), agiu em estrita observância ao entendimento desta Corte no sentido de que o conceito de maus antecedentes abrange condenações transitadas em julgado no curso da ação penal (REsp n. 2.205.413/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.), prospera a exasperação da pena-base no referido vetor.
Por fim, quanto ao regime prisional, não se vislumbra ilegalidade na fixação do modo semiaberto. Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, o paciente é portador de maus antecedentes, circunstância desfavorável expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e que, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, justifica a imposição do regime intermediário, não havendo desproporcionalidade a ser sanada.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA