DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO MACHADO LONDERO em… — HC HC 1082202

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO MACHADO LONDERO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e de 20 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 14, caput, e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 70, caput, do Código Penal.
A impetrante sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, afirmando que estaria comprovado que o porte teria sido mero instrumento para a execução dos disparos no mesmo contexto fático.
Alega, nessa perspectiva, que a consunção deveria ser definida pela relação de meio e fim, e não pela gravidade abstrata das penas, motivo pelo qual o porte deve ser absorvido pelo disparo, ainda que aquele preveja sanção mais elevada.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. E, no mérito, pleiteia a aplicação do princípio da consunção, para que o delito de porte de arma de fogo seja absorvido pelo crime de disparo de arma de fogo, com o consequente redimensionamento da pena.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, já transitado em julgado, consoante se observa à fl. 109 dos autos.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA