DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, em que se aponta como… — HC HC 1082219
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n.
- 0748757-41.2025.8.07.0000), não comporta conhecimento.
- Busca a impetração cassar o acórdão e reconhecer a remição integral pela aprovação no ENEM/2024, ao argumento de que é ilegal exigir pontuação mínima por área e , na modalidade "acesso ao ensino superior", a aprovação dispensa notas uniformes.
- Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão primeva do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Resultado indicado
Writ não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
01209.07942.07791.10637.
Ementa oficial
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0748757-41.2025.8.07.0000), não comporta conhecimento.
Busca a impetração cassar o acórdão e reconhecer a remição integral pela aprovação no ENEM/2024, ao argumento de que é ilegal exigir pontuação mínima por área e , na modalidade "acesso ao ensino superior", a aprovação dispensa notas uniformes.
Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão primeva do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).
Em face do exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ENEM/2024. REMIÇÃO INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE.
Writ não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.