DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS DOS SANTOS SILVA e… — HC HC 1082250

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS DOS SANTOS SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante alega que há constrangimento ilegal pela negativa do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apesar de preenchidos os requisitos legais.
Aduz que a referência ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por sua natureza negocial e pré-processual, não demonstra dedicação criminosa nem pode justificar o afastamento da minorante.
Assevera que a quantidade e a natureza da droga não bastam, por si, para negar o benefício, sob pena de bis in idem na dosimetria.
Afirma que a suposta dominância do local por facção e a sigla "CV" nas embalagens não comprovam integração em organização criminosa.
Defende que não há prova de habitualidade, profissionalismo ou vínculo estrutural com organização criminosa, nem imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Pontua que, reconhecida a minorante, a pena deve ser reduzida no patamar máximo, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.
Entende que o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta idônea, contrariando o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, devendo ser ajustado ao semiaberto.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena, fixação do regime semiaberto e substituição da pena por restritiva de direitos.
Indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do
[trecho intermediário suprimido]
SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
3. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado em vista do quantum de apenamento (5 anos e 10 meses de reclusão), aliado à existência de circunstância desfavorável.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 949.146/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)
Por fim, mantida a sanção final tal como fixada, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 847.042/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA