DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ ANTONIO MATTOS GREGÓRIO em que se aponta … — HC HC 1082268

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ ANTONIO MATTOS GREGÓRIO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2060484-39.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 147, § 1º (por três vezes), 329, caput, e 331, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, o que acarreta cumprimento de pena em condições mais gravosas do que as determinadas no édito condenatório.
Alega que não subsistem os requisitos autorizadores da medida extrema, descrita no art. 312 do CPP, pois a instrução processual já se encerrou, a vítima manifestou desejo pela soltura do paciente, o paciente é tecnicamente primário, a pena é reduzida e não há risco concreto à ordem pública ou à integridade da vítima que justifique a segregação.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319 do CPP.
Expõe que a segregação mostra-se desproporcional e configura possível excesso de execução, considerando o tempo de prisão, a pena imposta e a detração, com potencial direito à progressão de regime, tornando irrazoável a manutenção do cárcere em condições mais gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou, subsidiariamente, a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA